O nosso compromisso

A Direito Mental – Associação para a Promoção da Saúde Mental na Comunidade Jurídica, associação sem fins lucrativos, com sede R. Castilho 165, 1070-050 Lisboa, com número de pessoa coletiva 516785648 (adiante “Direito Mental”) é responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais.

Neste sentido, e por estar firmemente comprometida com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (doravante “Regulamento Geral de Proteção de Dados” ou “RGPD”) e demais legislação aplicável, a Direito Mental pretende explicar-lhe que dados pessoais recolhe sobre si, como os utiliza, a quem os transmite e em que condições, assim como os mecanismos que usa para garantir a segurança e a privacidade dos seus dados pessoais. Recomendamos, por isso, que analise esta Política, de modo a garantir que compreendeu como tratamos os seus dados.

Com esta Política, pretendemos, assim, dar-lhe resposta para as seguintes questões:

1. Quais os dados que tratamos, a quem respeitam e como são recolhidos?
2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico tratamos os dados pessoais?
3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?
4. A quem é que transmitimos os dados pessoais?
5. Os dados pessoais estão seguros?
6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?
7. Como pode exercer os seus direitos?
8. Como nos pode contactar?
9. Como pode ficar atualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

1. Quais os dados que tratamos, a quem respeitam e como são recolhidos?

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular. A Direito Mental pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:

1.   a) Dados de identificação (g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
   b) Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
   c) Dados de faturação e despesas; e
   d) Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo).

São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam e que, in casu, poderão ser  associados, pessoas interessadas ou prestadores de serviços (e.g. fornecedores) da Direito Mental.

A Direito Mental recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente quando nos envia um e-mail ou responde a um convite, quando partilha o seu cartão pessoal ou quando subscreve as nossas informações ou eventos.

Em alguns casos, a Direito Mental poderá proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas. Quando a Direito Mental tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indireto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares na primeira oportunidade.

2. Com que finalidades e com que fundamento jurídico tratamos os dados pessoais?

A Direito Mental trata os seus dados pessoais quando obtém o seu consentimento prévio ou quando se verifica outra fonte de licitude que o permita. [1]

A Direito Mental procede ao tratamento dos seus dados pessoais quando necessário à satisfação dos seus interesses legítimos ou dos interesses legítimos de terceiros.

Em baixo poderá consultar as finalidades para as quais a Direito Mental trata os seus dados pessoais e qual o respetivo fundamento jurídico:

Finalidade do tratamento de dados pessoais

Comunicações e envio de informação

Gestão de eventos

Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance

Faturação e gestão contabilística

Fundamento jurídico

Interesse legítimo

• Corresponder aos pedidos de informação sobre a Direito Mental e adequar a respetiva comunicação; e
• Contribuir para a promoção da saúde mental e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas.

Interesse legítimo

Contribuir para a promoção da saúde mental e assumir um papel relevante na comunidade das profissões jurídicas.

Cumprimento de obrigações legais

Interesse legítimo

• Manter um controlo de gestão eficiente, faturar atempadamente os serviços prestados e assegurar o cumprimento das obrigações legais aplicáveis

Exemplos

• Resposta a pedidos de informação; e
• Envio de newsletters

• Envio de convites para eventos e registo dos participantes nos eventos; e
• Divulgação interna e externa de eventos.

• Contabilização de despesas, controlo de custos e de reembolsos;
• Faturação e gestão de contas correntes; e
• Manutenção de arquivo de registos contabilísticos e documentação de suporte.

3. Quais os prazos pelos quais mantemos os dados pessoais?

A Direito Mental apenas conservará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Neste sentido, os prazos de conservação dos dados pessoais que adotamos de acordo com cada finalidade de tratamento são os seguintes:

[Finalidade do tratamento > Prazo de conservação]

• Comunicações e envio de informação > Até que o titular dos dados manifeste a sua oposição;
• Gestão de eventos > 2 (dois) anos, contados desde o contacto ou participação em evento (consoante o caso), se não houver nenhum contacto ou participação noutro evento por parte do titular dos dados;
• Cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance > 7 (sete) anos, após o momento em que a identificação do cliente se processou ou, no caso das relações de negócio, após o termo das mesmas;
• Faturação e gestão contabilística > 10 (dez) anos.
• Outros casos (e.g. relações contratuais) > Durante o período em que se mantiver o interesse legítimo que fundamenta a conservação dos dados pessoais.

4. A quem é que transmitimos os dados pessoais?

A Direito Mental não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que a Direito Mental esteja sujeita.

A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

A Direito Mental pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:

• Prestadores de serviços (e.g. fornecedores) que prestem serviços à Direito Mental no âmbito das finalidades acima descritas, como, por exemplo, fornecedores de Tecnologias de Informação (TI), serviços de comunicações, serviços de tradução e serviços de arquivo digital e físico.

Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional de dados pessoais conforme previsto no RGPD (i.e., para fora da União Europeia), a Direito Mental:

(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou

(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.

Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.

5. Os dados pessoais estão seguros?

A Direito Mental tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela Direito Mental são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da Direito Mental que possam tratar dados pessoais por sua conta.

Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto 9. em baixo.

6. Que direitos tem enquanto titular dos dados?

Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:

• Direito de acesso

A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a Direito Mental trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos.

Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.

• Direito à retificação

Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados.

• Direito ao apagamento

Em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.

Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a Direito Mental esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.

• Direito à limitação do tratamento

Em certas situações, pode solicitar à Direito Mental que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à Direito Mental verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da Direito Mental ou de terceiro prevalecem sobre os seus.

• Direito à portabilidade dos dados

Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à Direito Mental que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir à Direito Mental, desde que tal seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.

• Direito de oposição

Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da Direito Mental ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.

A Direito Mental deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.

• Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas

A Direito Mental não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.

• Direito a retirar o consentimento

Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.

Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

• Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo

Tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.

Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.

A Direito Mental alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da Direito Mental ou de terceiro.

7. Como pode exercer os seus direitos?

Pode exercer os seus direitos através de qualquer um dos seguintes canais:

• E-mail para o endereço de correio eletrónico hello@direitomental.pt; ou
• Carta dirigida a Martim Krupenski paraRua Castilho, 165, 1070-050 Lisboa

O exercício dos seus direitos é gratuito.

8. Como nos pode contactar?

Se tiver alguma dúvida ou precisar de mais alguma informação relativamente ao tratamento dos dados pessoais ou aos direitos de que goza enquanto titular dos dados, contacte-nos através dos seguintes canais:

• E-mail para o endereço de correio eletrónico hello@direitomental.pt; ou
• Carta dirigida a Martim Krupenski paraRua Castilho, 165, 1070-050 Lisboa

9. Como pode ficar atualizado quanto ao tratamento dos dados pessoais?

Esta Política de Privacidade poderá ser alvo de atualizações a qualquer momento, pelo que a Direito Mental aconselha a que consulte regularmente esta Política. A versão atualizada desta Política estará disponível para consulta, a qualquer momento, no site https://direitomental.pt/

Nos casos em que as alterações à Política de Privacidade sejam relevantes, a Direito Mental realizará todos os esforços adequados e razoáveis para o informar dessas alterações, utilizando para o efeito os canais de contacto que normalmente utiliza no âmbito da relação que tem consigo.

Obtenha mais informações acerca do tratamento dos dados pessoais consultando a “Política de Cookies”, constante dos termos e Condições do nosso website https://direitomental.pt/

[1] O consentimento prévio e expresso do titular será pedido, desde logo, nos casos em que o evento seja gravado, quer no som, quer na imagem, ou caso sejam tiradas fotografias. Sempre que lhe pedir o consentimento para tratar os seus dados pessoais, a Direito Mental garantirá que lhe são prestadas todas as informações necessárias para que preste um consentimento livre e informado. Nestes casos, terá o direito de recusar a prestação de consentimento e de retirar o consentimento que tenha prestado a qualquer momento.